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Trâmite prioritário

por CGCOM última modificação 29/04/2020 14h36

Legislação

InstrumentoEmenta
Resolução INPI PR nº 239/2019 Disciplina o trâmite prioritário de processos de patente no âmbito da DIRPA.
Portaria INPI PR nº 149/2020 Permite o trâmite prioritário de processos de patente com tecnologia relacionada com o Covid-19. 
Instrução Normativa DIRPA nº 1/2019 Estabelece os procedimentos administrativos relativos à avaliação dos requerimentos de trâmite prioritário de processos de patente no âmbito da DIRPA.
Fornece orientações para o requerimento de trâmite prioritário de Processos para Proteção dos Direitos Relativos à Propriedade Industrial Mediante Concessão de Patentes. 


AVISO:

          Considerando a pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde, seus impactos na saúde pública, e a necessidade de medidas de curto, médio e longo prazo para proteger a população do vírus, o INPI criou uma modalidade de trâmite prioritário de pedidos de patente relacionada “a produtos e processos farmacêuticos e a equipamentos e/ou materiais de uso em saúde, para o diagnóstico, profilaxia e tratamento da COVID-19”.

          Como é possível observar, a modalidade abrange diversas invenções e modelos de utilidade, seus componentes e correlatos. É possível citar (sem se restringir a) instrumentos para efetuar exames médicos; instrumentos cirúrgicos; respiração artificial; dispositivos ou métodos especialmente adaptados para converter os produtos farmacêuticos em formas físicas especiais ou de administração; dispositivos para administrar medicamentos; preparações para finalidades médicas; métodos ou aparelhos para esterilizar materiais ou objetos em geral; desinfecção ou esterilização do ar; atividade terapêutica específica de compostos químicos ou preparações medicinais; equipamentos de proteção individual (EPI); recipientes especialmente adaptados para finalidades médicas ou farmacêuticas; recipientes, tampas, móveis ou suportes especialmente adaptados para aparelhos ou instrumentos cirúrgicos ou de diagnóstico; veículo pessoal ou acomodação especialmente adaptada para pacientes; e uso específico de cosméticos ou preparações similares para higiene pessoal.

          Sabemos que, embora a doença seja nova, muitos desses produtos e processos já estão em uso no combate a esta e a outras doenças e aos seus sintomas. Sendo assim, é do interesse do INPI permitir a priorização, tanto para o estímulo ao desenvolvimento de novas tecnologias nesta área, quanto para redução do tempo necessário à decisão do pedido de patente. Portanto, cumpre destacar que o pedido de patente não necessita ser dedicado, nem fazer menção explícita ao novo vírus, contanto que o interessado apresente em anexo ao formulário de requerimento um esclarecimento. Este documento deve apresentar a relação da matéria pleiteada com o tratamento do Covid-19 e/ou de seus sintomas, e é válido mesmo que essas manifestações estejam presentes em outras doenças. Este esclarecimento será devidamente avaliado pelos examinadores de patente antes da concessão do trâmite prioritário.

          É possível solicitar o trâmite prioritários após gerar a GRU nº 279, objeto da petição: Tecnologia para tratamento do Covid-19; pagar o valor do serviço; enviar o formulário eletrônico com os anexos.

 

Modalidades de Trâmite Prioritário

O INPI oferece trâmite prioritário de processos que envolvem a proteção de direitos de propriedade industrial pelo uso de patentes nos seguintes casos:

Logo Motivo Quem pode pedir?  Serviço na GRU Objeto da petição na GRU Valor da GRU* Principais documentos** Página do projeto-piloto
Em razão do depositante
logo idoso
Processo pertencente à pessoa física com idade igual ou superior a 60 anos. 
Qualquer depositante idoso
263. Exame prioritário
Depositante idoso
Isento
Documento de identificação oficial
logo deficiente
Processo pertencente à pessoa física com deficiência física ou mental.
Qualquer depositante  deficiente
263. Exame prioritário
Depositante com deficiência física ou mental
Isento
Laudo de médico a serviço da administração pública
logo doença
Processo pertencente à pessoa física portadora de doença grave. 
Qualquer depositante  portador da doença
263. Exame prioritário
Depositante com doença grave
Isento
Laudo de médico a serviço da administração pública
Processos pertencentes a Microempresas e/ou Empresas de pequeno porte.
Qualquer depositante  MEI, ME ou EPP
279. Exame prioritário estratégico
Depositante MEI, ME ou EPP
R$890,00
c/ desc.:
R$356,00
Certidão emitida pelo poder público indicando o enquadramento
Patentes ICTs
Processos pertencentes a Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação. 
Qualquer depositante  ICT
279. Exame prioritário estratégico
Depositante ICT
R$890,00
c/ desc.:
R$356,00
Certidão emitida pelo poder público indicando o enquadramento
Projeto-piloto  Patentes ICTs
Em razão da situação
logo recurso
Processos cuja concessão é condição para obter recursos financeiros. 
Qualquer depositante
279. Exame prioritário estratégico
Liberação de recurso financeiro
R$890,00
c/ desc.:
R$356,00
Contrato da financeira vinculando liberação de recurso
logo contrafação
Processo cujo objeto é reproduzido por terceiros sem a autorização. 
Qualquer depositante
279. Exame prioritário estratégico
Depositante acusa contrafação
R$890,00
c/ desc.:
R$356,00
- Provas da contrafação;
- Notificação;
- Recibo notificação;
- Esclarecimento;
logo terceiros detentores tecnologia
Terceiros estão sendo acusados de contrafação.
Qualquer terceiro  acusado
279. Exame prioritário estratégico
Terceiro acusado de contrafação
R$890,00
c/ desc.:
R$356,00
- Provas que está sendo acusado;
- Esclarecimento; 
logo terceiros acusados
Terceiros são detentores de tecnologia que posteriormente foi depositada como patente.
Qualquer terceiro detentor da tecnologia
279. Exame prioritário estratégico
Terceiros detentor de tecnologia 
R$890,00
c/ desc.:
R$356,00
- Esclarecimento;
- Provas
Em razão da tecnologia
logo_redonda.png
Processos que pleiteiam a proteção de tecnologia verde. 
Qualquer depositante
279. Exame prioritário estratégico
Tecnologia verde
R$890,00
c/ desc.:
R$356,00
Esclarecimentos
Projeto-piloto Patentes Verdes
Processos cujo objeto é produto para tratamento de doenças específicas.
Qualquer depositante, qualquer terceiros e Autoridades Públicas
279. Exame prioritário estratégico
Tecnologia para tratamento de saúde
R$890,00
c/ desc.:
R$356,00
Esclarecimentos
Processos cujo objeto é produto para tratamento do Covid-19.
Qualquer depositante, qualquer terceiros e Autoridades Públicas
279. Exame prioritário estratégico
Tecnologia para tratamento do Covid-19
R$890,00
c/ desc.:
R$356,00
Esclarecimentos
Em razão da cooperação
Processos de famílias de patente cuja proteção foi inicialmente requerida no Brasil. 
Qualquer depositante
279. Exame prioritário estratégico
Família de patentes iniciada no Brasil 
R$890,00
c/ desc.:
R$356,00
Comprovação do início da família de patentes no Brasil
Projeto-piloto Prioridade BR
Processos cuja matéria foi considerada patenteável por um escritório parceiro. 
Qualquer depositante
277. Exame prioritário colaborativo
[indicar o Instituto de Patente e o tipo de resultado de exame apresentado]
R$1.775,00
c/desc.:
R$710,00
- Comprovação do início da família de patentes;
- Resultado exame escritório parceiro;
- Outros;
 * valores sujeitos a alteração sem aviso prévio. Retribuição com desconto: redução de até 60% no valor de retribuição a ser obtida por: microempresas, microempreendedor individual e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; instituições de ensino e pesquisa; bem como órgãos públicos, quando se referirem a atos próprios, conforme estipulado nessa resolução. O desconto não incide sobre todos os códigos.
**Não substitui o texto publicado na Resolução específica.

 

Passo a passo

Para requerer o trâmite prioritário, é necessário seguir as seguintes etapas: 

EtapaAção
Antes do requerimento

Para requerer o trâmite prioritário, é necessário já ter um pedido de patente depositado normalmente. Para auxiliar o depósito, consulte o “Guia básico de patente” no nosso portal (http://www.inpi.gov.br/menuservicos/patente/guia-basico-de-patente). Destaca-se que os documentos enviados digitalmente têm tramitação mais rápida na fase de cadastro e exame formal e, consequentemente, a decisão sobre o trâmite prioritário ocorrerá primeiro. Na hora do depósito, o requerente ou seu representante legal receberá a numeração do processo de patente que será utilizado na etapa seguinte. O processo deve estar publicado (ou ser capaz de ser publicado!) e com requerimento de exame substantivo pago. 

Emita a GRU

A primeira etapa do requerimento corresponde à emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) por intermédio do link: https://gru.inpi.gov.br/pag/. Emitir a GRU é obrigatório mesmo que o serviço seja gratuito. O Tipo de Serviço é Patente de Invenção e Modelo de Utilidade. O Serviço e o Objeto da Petição devem ser escolhidos conforme a modalidade pretendida. Por fim, deve-se indicar no processo administrativo o número do pedido de patente recebido no depósito. Ao confirmar o serviço, o requerente receberá o numero da GRU que será utilizado na etapa seguinte.

Pague a GRU

Deve-se pagar o valor referente ao serviço.

Preencha o formulário eletrônico

A segunda etapa corresponde ao preenchimento do formulário de requerimento de trâmite prioritário por intermédio do link https://gru.inpi.gov.br/peticionamentoeletronico/ (não é mais permitido o requerimento de trâmite prioritário em papel). Inicia-se o processo inserindo o número da GRU (gerada na etapa anterior). Revise os Dados do Interessado e clique em Editar para acrescentar ou modificá-los. Caso haja mais interessados, insira-os através do botão Adicionar Interessado. Devem ser anexados os documentos obrigatórios descritos na resolução que disciplina o tema. É necessário declarar a veracidade das informações. Ao concluir o processo o requerimento de trâmite prioritário estará peticionado. 

Acompanhe

O INPI irá avaliar os requerimentos de participação com base na Resolução específica da modalidade de trâmite prioritário e com base na Instrução Normativa DIRPA nº 1/2019. A resposta será emitida na Revista da Propriedade Industrial (RPI) na Seção VI - Patentes, com os códigos de despacho da série 28. 

IMPORTANTE

Veja neste documento os Códigos de serviço, os Códigos de despacho e a Descrição dos despachos relacionados com as modalidades de trâmite prioritário (antigas e atuais). 

 

Respondendo exigências

Na Tabela abaixo são apresentadas as situações mais comum que ensejaram a formulação de exigências e são indicados os meios de como respondê-las.

Dispositivo citadoO que diz o dispositivoSituação mais comumO que fazer?
Art. 2º, inciso II II - processo de patente: processo administrativo, na esfera do INPI, destinado à proteção de direitos de propriedade industrial, mediante concessão de patente de invenção ou de modelo de utilidade, desde a apresentação do pedido de patente ou, no caso de pedido internacional, sua comunicação ou remessa até o encerramento da instância administrativa; Possivelmente o processo de patente não está em trâmite regular. Por exemplo, foi anulado, ou arquivado. Há um prazo para regularizar o processo junto ao INPI. Observe os últimos despachos emitidos e entre em contato o mais breve possível com o INPI para saber como normalizar o trâmite. Depois de normalizar a situação, manifeste-se através do código de serviço [206], objeto “cumprimento de exigência para trâmite prioritário”.
Art. 15 Art. 15. O requerimento de trâmite prioritário poderá ser efetuado por meio de formulário eletrônico, após pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU) correspondente, conforme a Tabela de Retribuições dos Serviços Prestados pelo INPI. Possivelmente a GRU foi gerada antes de 01-07-2019 e não corresponde ao novo valor, conforme comunicado nas RPIs nº 2528, 2529, 2530. Deve ser efetuada a complementação da retribuição através da GRU nº 800. Depois de normalizar a situação, manifeste-se através do código de serviço [206], objeto “cumprimento de exigência para trâmite prioritário”.
Art. 16 Art. 16. Quando não praticados pelos legitimados dos arts. 4º ao 12, os atos de que trata esta Resolução deverão ser efetuados em seu nome por procurador qualificado. As duas maiores causas dessa exigência é: 1) a não qualificação do interessado; 2) a não qualificação do seu procurador. No primeiro caso, é necessário apresentar o instrumento que qualifica o interessado, conforme o CPC, art. 75. Por exemplo, o contrato social da empresa. No segundo caso, é necessário apresentar o documento que qualifica o procurador. Por exemplo, a procuração emitida pelo administrador da empresa.
Art. 17, inciso I
Art. 17. Será considerado apto para o trâmite prioritário o processo de patente que: 
I – tenha sido depositado há, pelo menos, 18 meses ou tenha requerimento de publicação antecipada, conforme descrito no §1º do art. 30 da LPI ou, no caso de pedidos internacionais, tenha sido publicado pela OMPI (Organização Mundial da Propriedade Intelectual);
A LPI, no art. 31, parágrafo único exige que: “O exame não será iniciado antes de decorridos 60 (sessenta) dias da publicação do pedido”. Não faz sentido conceder o trâmite prioritário se o pedido não poderá ser examinado.
Efetue o requerimento de publicação antecipada através da GRU nº 202 de “requerimento de publicação antecipada”. Depois de normalizar a situação, manifeste-se através do código de serviço [206], objeto “cumprimento de exigência para trâmite prioritário”.
Art. 17, inciso II
Art. 17. Será considerado apto para o trâmite prioritário o processo de patente que: 
II – esteja com o exame técnico pago; 
A LPI, no art. 33, exige que: “O exame do pedido de patente deverá ser requerido pelo depositante ou por qualquer interessado, no prazo de 36 (trinta e seis) meses contados da data do depósito, sob pena do arquivamento do pedido”. Não faz sentido conceder o trâmite prioritário se o pedido não poderá ser examinado. Efetue o requerimento de exame através da GRU nº 203, 204, 284 ou 285 – de acordo com cada caso. Depois de normalizar a situação, manifeste-se através do código de serviço [206], objeto “cumprimento de exigência para trâmite prioritário”. 

   

Estatísticas 2019

Em 01/07/2019, o INPI institucionalizou o Projeto-piloto de uniformização do requerimento, avaliação e trâmite prioritário. Seguem os resultados parciais do projeto-piloto para requerimentos efetuados após 01/07/2019:  

Veja as estatísticas agregadas de Tecnologia verde até 24/04/2020.




Estatísticas de 2019 (em 02/05/2019): 

Código AntigoCódigo NovoDescrição NovaRequerimentosPetição não conhecidaConcedidosNegados
263.2 263.2 Depositante idoso 118 27 130 6
263.7 263.7 Depositante com deficiência 1 0 2 1
263.8 263.8 Depositante com doença grave 2 1 0 1
263.10 279.3 Depositante MEI, ME ou EPP 59 17 29 31
279.2 279.2 Depositante ICT 4 0 0 1
279.1 279.1 Tecnologia verde 39 1 77 29
263.6 279.4 Tecnologia para tratamento de saúde 39 0 35 6
263.3 279.5 Depositante acusa contrafação 41 5 54 30
263.5 279.6 Terceiro acusado de contrafação 10 7 8 1
263.9 279.7 Terceiro detentor de tecnologia 1 0 1 1
263.4 279.8 Liberação de recurso de Fomento 0 0 0 1
277.3 279.9 Família de patentes iniciada no Brasil  27 0 7 0
277.2 277.2 PPH-USPTO 61 1 44 10
277.4 277.4 PPH-JPO 49 1 31 3
277.5 277.5 PPH-PROSUL 7 1 2 0
277.6 277.6 PPH-EPO 7 0 16 8
277.7 277.7 PPH-SIPO 11 1 135 11
277.8 277.8 PPH-UKIPO 0 0 0 0
277.9 277.9 PPH-DKPTO 0 0 0 0
Outros** 0 0 0
TOTAL*** 476 62 571 140


Observações:

* Inclui produtos, processos, equipamentos e/ou materiais de uso em saúde, diretamente relacionados ao diagnóstico, profilaxia e tratamento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (AIDS), de Câncer, de Doenças Raras ou de Doenças Negligenciadas. 

** Inclui solicitações do Ministério da Saúde, pedidos resultado de divisão e pedidos renumerados. 

*** Os valores correspondem aos requerimentos e decisões efetuadas no período indicado (e não as decisões dos requerimentos efetuados no período). Como existe uma diferença temporal entre a data de requerimento e a data da avaliação deste mesmo requerimento, o número de requerimentos efetuados em um período não necessariamente é igual ao número de decisões neste mesmo período. 

 

Estatísticas 2018

Estatísticas de 2018: 

CódigoDescriçãoRequerimentosPetição não conhecidaConcedidosNegados
263.2 Idade 241 27 129 6
263.3 Uso Indevido 113 5 54 32
263.4 Recurso de Fomento 1 0 0 1
263.5 Terceiros acusados de contrafação 15 8 8 1
263.6 Produtos para saúde* 52 0 35 6
263.7 Deficiência física ou mental 0 0 2 1
263.8 Doença grave 0 1 0 1
263.9 Terceiros titulares de patente 3 0 1 1
263.10 Patente MPE 89 17 29 37
277.2 PPH-USPTO 74 1 44 10
277.3 Prioridade BR 9 0 7 0
277.4 PPH-JPO 42 1 37 3
277.5 PPH-PROSUL 3 1 2 0
277.6 PPH-EPO 18 0 16 8
277.7 PPH-SIPO 152 1 135 11
277.8 PPH-UKIPO 0 0 0 0
277.9 PPH-DKPTO 0 0 0 0
279.1 Patentes Verdes 114 1 77 29
279.2 Patentes ICTs 11 0 0 1
Outros** 4 20 3
TOTAL*** 937 26 570 138


Prioritários - tempo médio 2018


Observações:

* Inclui produtos, processos, equipamentos e/ou materiais de uso em saúde, diretamente relacionados ao diagnóstico, profilaxia e tratamento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (AIDS), de Câncer, de Doenças Raras ou de Doenças Negligenciadas. 

** Inclui solicitações do Ministério da Saúde, pedidos resultado de divisão e pedidos renumerados. 

*** Os valores correspondem aos requerimentos e decisões efetuadas no período indicado (e não as decisões dos requerimentos efetuados no período). Como existe uma diferença temporal entre a data de requerimento e a data da avaliação deste mesmo requerimento, o número de requerimentos efetuados em um período não necessariamente é igual ao número de decisões neste mesmo período. 

 


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