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Legislação geral e pareceres

por CGCOM última modificação 06/01/2020 14h58

Leis e tratados

Lei 9.279, de 14 de maio de 1996 -  Regula direitos e obrigações relativos à Propriedade Industrial. 

Lei de Direitos Autorais nº 9.610/98 Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970Cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial e dá outras providências.

Decreto nº 8.854, de 22 de setembro de 2016 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, remaneja funções gratificadas, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 8.686, de 4 de março de 2016.

Portaria nº 11, de 27 de janeiro de 2017 - Aprova o Regimento Interno do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI. 

Convenção da União de Paris

TRIPS (em português, conforme publicação no DOU 31/12/1994, Seção I, Suplemento ao N.248-A)

Legislações dos países-membros da OMPI (plataforma WIPO Lex)

 

Legislações específicas

Confira abaixo as páginas de legislação dos serviços do INPI:

Marca
Patente
Desenho industrial
Indicação geográfica
Programa de computador
Topografia de circuito integrado
Transferência de tecnologia
Informação tecnológica 

 

Resoluções do INPI

2019

Resolução PR nº 232, de 07 de janeiro de 2019 - Dispõe sobre a criação do manual de Desenhos Industriais.

Resolução PR nº 233, de 18 de janeiro de 2019 - Institui o Módulo de Peticionamento Eletrônico de Indicações Geográfica do Sistema Eletrônico de Gestão de propriedade Industrial e dá outras providências.

Resolução PR nº 234, de 21 de janeiro de 2019 - Institui o Regimento do Comitê de Tecnologia da Informação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

Resolução PR nº 235, de 08 de fevereiro de 2019 - Institui o Projeto-Piloto PPH INPI-JPO II.

Resolução PR nº 236, de 28 de fevereiro de 2019 -  Institui o Projeto -Piloto Patentes MPE IV.

Resolução PR nº 237, de 28 de março de 2019 - Institui o Projeto-Piloto Prioridade BR IV.

Resolução PR nº 238, de 24 de maio de 2019 - Institui o Projeto-Piloto Patentes ICTs III.

Resolução PR nº 239, de 04 de julho de 2019 - Disciplina o trâmite prioritário de processos de patentes no âmbito da DIRPA.

Resolução PR nº 240, de 03 de julho de 2019 - Disciplina a exigência preliminar do pedido de patente de invenção pendente de exame, sem buscas realizadas em Escritórios de Patentes de outros países, de Organizações Internacionais ou Regionais.

Resolução PR nº 241, de 03 de julho de 2019 - Disciplina a exigência preliminar do pedido de patente de invenção pendente de exame, com o aproveitamento do resultado das buscas realizadas em Escritórios de Patentes de outros países, de Organizações Internacionais ou Regionais.

Resolução PR nº 242, de 27 de junho de 2019 - Institui o Projeto-Piloto PPH PROSUL III.

Resolução PR nº 243, de 19 de julho de 2019 - Suspende a Resolução INPI/PR nº 14, de 18 de março de 2013, que estabeleceu as filas de primeiro exame dos pedidos de patente e os critérios para a distribuição dos pedidos para os examinadores de patente efetuarem o exame técnico, no âmbito do INPI.

Resolução PR nº 244, de 27 de agosto de 2019 - Dispõe sobre a divisão de registros e pedidos de registro de marca.

Resolução PR nº 245, de 27 de agosto de 2019 - Dispõe sobre o regime de cotitularidade de marcas.

Resolução PR nº 246, de 30 de agosto de 2019 - Institui a Brigada de Emergência Voluntária do INPI - BEVInpi, com a função de auxiliar a Brigada Profissional, nas eventuais ações de emergência de primeiros socorros e de evacuação das dependências do INPI, em caso de incêndio.

 Resolução PR nº 247, de 09 de setembro de 2019 - Dispõe sobre o registro de marca no âmbito do Protocolo de Madri.

Resolução PR nº 248, de 09 de setembro de 2019 - Dispõe sobre o registro de marca em sistema multiclasse.

Resolução PR nº 249, de 09 de setembro de 2019 - Institui a 3º Edição do Manual de Marcas.

Resolução PR nº 250, de 26 de setembro de 2019 - Dispõe sobre a publicação da nova Tabela de Retribuições dos Serviços prestados pelo INPI e sobre a redução de valores, nos casos que especifica.

Resolução PR nº 251, de 02 de outubro de 2019 - Dispõe sobre a publicação da nova Tabela de Retribuições dos Serviços Prestados pelo INPI e sobre a redução de valores, nos casos que especifica.

Resolução PR nº 252, de 18 de outubro de 2019 - Institui o Projeto-piloto PPH.

Resolução PR nº 253, de 13 de novembro de 2019 - Encerra as atividades de recepção e protocolo físico de documentos técnicos na Sede e nas Unidades Regionais do INPI e disciplina a recepção de documentos por meio postal.

Resolução PR nº 254, de 23 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre o controle de acesso, a utilização de crachá e o acesso às dependências no âmbito do INPI.

Resolução PR nº 255, de 18 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre as Unidades Regionais do INPI, suas respectivas localizações e áreas de atuação.

2018

Resolução PR nº 209, de 26 de janeiro de 2018 - Institui o Projeto Piloto de Exame Compartilhado PPH INPI-SIPO.

Resolução PR nº 210, de 26 de janeiro de 2018 - Altera a Resolução INPI/PR nº 154, de 21 de dezembro de 2015.

Resolução PR nº 211, de 28 de fevereiro de 2018 - Institui a fase III do Projeto Piloto de priorização do exame de pedidos de patentes depositados por Microempreendedores Individuais, Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, "Patentes MPE". 

Resolução PR nº 212, de 28 de fevereiro de 2018 - Institui a fase III do Projeto Piloto de priorização do exame de pedidos de patentes pertencentes a famílias de patentes com origem no Brasil, "Prioridade BR".

Resolução PR nº 213, de 20 de abril de 2018 - Disciplina os procedimentos de controle de acesso, circulação e permanência de pessoas no Edifício "A Noite".

Resolução PR nº 214, de 24 de abril de 2018 - Define o Quadro de Lotação das unidades do INPI; fixa limite de variação do Quadro de Lotação e institui o levantamento das necessidades de pessoal.

Resolução PR nº 215, de 27 de abril de 2018 - Revoga a Resolução INPI/PR Nº 214, de 25 de abril de 2018, que define o Quadro de Lotação das unidades do INPI; fixa limite de variação do Quadro de Lotação e institui o levantamento das necessidades de pessoal.

Resolução PR nº 216, de 30 de abril de 2018 - Regulamenta o Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Propriedade Intelectual e Inovação, do INPI-PPGPI, por meio do Regimento Interno.

Resolução PR nº 217, de 03 de maio de 2018 - Altera a Resolução nº 80, de 19 de março de 2013, que disciplina a priorização do exame de pedidos de patente e patentes de produtos e processos farmacêuticos, bem como equipamentos e materiais relacionados à saúde pública.

Resolução PR nº 218, de 07 de maio de 2018 - Institui a Fase II, do Projeto Piloto de Exame compartilhado PPH INPI-USPTO.

Resolução PR nº 219, de 10 de maio de 2018 - Estabelece Normas e Procedimentos para emissão, registro e expedição de Diplomas dos Cursos de Pós-Graduação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.

Resolução PR nº 220, de 25 de maio de 2018 - Institui a fase II, do Projeto Piloto do trâmite prioritário de processos de patentes depositados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação.

Resolução PR nº 221, de 04 de junho de 2018 - Institui o Comitê de Tecnologia da Informação, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

Resolução PR nº 222, de 20 de julho de 2018 - Institui o Projeto Piloto de Exame Compartilhado PPH INPI-UKIPO.

Resolução PR nº 223, de 09 de agosto de 2018 - Institui o Projeto Piloto de Exame Compartilhado PPH INPI-DKPTO.

Resolução PR nº 224, de 31 de agosto de 2018 - Institui a fase II, do Projeto Piloto de Exame Compartilhado PPH PROSUL.

Resolução PR nº 225, de 05 de setembro de 2018 - Concede, em caráter excepcional, a devolução de prazo previsto na Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.

Resolução PR nº 226, de 20 de setembro de 2018 - Recuperação das Guias de Recolhimento da União - GRU, emitidas e pagas. Devolução de prazo para peticionar.

Resolução PR nº 227, de 25 de outubro de 2018 - Disciplina a análise do pedido de patente de invenção pendente de exame, com o aproveitamento do resultado das buscas realizadas em Escritórios de Patentes de outros países, de Organizações Internacionais ou Regionais.

Resolução PR nº 228, de 07 de novembro de 2018 - Publicação da nova Tabela de Retribuição dos serviços prestados pelo INPI, referente a Contratos de Licença, Cessão, Transferência de Tecnologia e Franquia.

Resolução PR nº 229, de 29 de novembro de 2018 - Altera a Fase II, do Projeto Piloto de Exame Compartilhado PPH PROSUL. 

Resolução PR nº 230, de 14 de dezembro de 2018 - Estabelece as normas para a realização de Estágio Pós-Doutoral na Academia de Propriedade Intelectual, Inovação e Desenvolvimento do INPI.

Resolução PR nº 231, de 28 de dezembro de 2018 - Define os critérios específicos para credenciamento, descredenciamento e recredenciamento de docentes para atuar no Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Propriedade intelectual e Inovação do INPI.

2017

Resolução PR nº 177, de 18 de janeiro de 2017 - Institui a 2ª Edição do Manual de Marcas.

Resolução PR nº 178, de 27 de janeiro de 2017 - Disciplina os procedimentos relativos aos pedidos de devolução de prazo no âmbito do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.

Resolução PR nº 179, de 21 de fevereiro de 2017 - Aperfeiçoar os procedimentos para a entrada na fase nacional dos pedidos internacionais de patente depositados nos termos do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), junto ao INPI, como Organismo Designado ou Eleito.

Resolução PR nº 180, de 21 de fevereiro de 2017 - Institui a fase II do Projeto Piloto de priorização do exame de pedidos de patentes com origem no Brasil e com direito de prioridade assegurado para depósito em outro escritório de patentes nacional ou organização internacional, "Prioridade BR".

Resolução PR nº 181, de 21 de fevereiro de 2017 - Institui a fase II do Projeto Piloto de priorização do exame de pedidos de patentes depositados por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, "Patentes MPE".

Resolução PR nº 182, de 24 de março de 2017 - Dispõe sobre as Unidades  Regionais do INPI, suas respectivas localizações e áreas de atuação.

Resolução PR nº 183, de 24 de março de 2017 - Institui a Política de Patrocínio do INPI e estabelece as diretrizes para a sua execução.

Resolução PR nº 184, de 24 de março de 2017 - Institui o Projeto Piloto de Exame Compartilhado PPH INPI-JPO.

Resolução PR nº 185, de 25 de abril de 2017 - Regulamenta a inscrição de alunos não regulares no Programa de Pós-Graduação da Academia de Propriedade Intelectual, Inovação e Desenvolvimento (ACAD) em disciplinas isoladas.

Resolução PR nº 186, de 27 de abril de 2017 - Dispõe sobre a revogação da Resolução INPI/PR nº 81, de 28 de março de 2013, publicada no Diário Oficial da União, de 03 de abril de 2013.

Resolução PR nº 187, de 27 de abril de 2017 - Dispõe sobre os procedimentos para a apresentação da Listagem de Sequências em meio eletrônico para fins de complementação do relatório descritivo constante dos pedidos de patentes depositados no INPI, bem como sobre as regras para a apresentação das sequências de nucleotídeos e de aminoácidos na Listagem de Sequências.

Resolução PR nº 188, de 28 de abril de 2017 - Institui a Tabela de Retribuição dos serviços de Programas de Computador.

Resolução PR nº 189, de 28 de abril de 2017 - Disciplina a forma de utilização do serviço "Outras Petições", catalogado sob o código 260, da Tabela de Retribuições dos serviços prestados pelo INPI.

Resolução PR nº 190, de 02 de maio de 2017 - Eliminação de serviços em papel e sua supressão na Tabela de Retribuições dos serviços prestados pelo INPI.

Resolução PR nº 191, de 18 de maio de 2017 - Institui o Projeto Piloto de priorização do exame de pedidos de patentes depositados por Instituições de Ciência e Tecnologia, "Patentes ICTs".

Resolução PR nº 192, de 18 de maio de 2017 - Dispõe sobre a revogação da Resolução nº 90, de 27 de maio de 2013, publicada no Boletim de Pessoal do INPI nº XXIV, de 28 de maio de 2013.

Resolução PR nº 193, de 07 de junho de 2017 - Disciplina a análise expedita de pedidos de patentes, no âmbito do PCT.

Resolução PR nº 194, de 08 de junho de 2017 - Dispõe sobre procedimentos de restauração e de reconstituição de autos de processos e petições desaparecidos, extraviados, incompletos ou destruídos.

Resolução PR nº 196, de 19 de junho de 2017 - Suspende, por 30 (trinta) dias, o prazo de que trata o artigo 7º da Resolução INPI/PR nº 193, de 07 de junho de 2017.

Resolução PR nº 197, de 22 de junho de 2017 - Revoga a Resolução INPI/PR nº 193, de 07 de junho de 2017 e a Resolução INPI/PR nº 196, de 19 de junho de 2017.

Resolução PR nº 198, de 07 de julho de 2017 - Estabelece a forma de utilização da Guia de Recolhimento da União - GRU para o Recolhimento das Retribuições pelos Serviços Prestados pelo INPI, de acordo com as novas regras para sua utilização, estabelecidas pela Federação Brasileira dos Bancos - FEBRABAN e pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e dá outras providências.

Resolução PR nº 199, de 07 de julho de 2017 - Dispõe sobre as Diretrizes de exame para averbação ou registro de contratos de licença de direito de propriedade industrial e de registro de topografia de circuito integrado, transferência de tecnologia e franquia.

Resolução PR nº 200, de 04 de setembro de 2017 - Institui a Tabela de Retribuição dos Serviços de Registro de Programas de Computador, em meio eletrônico.

Resolução PR nº 201, de 24 de outubro de 2017 - Estabelece Normas e Procedimentos para a Concessão de Suprimento de Fundos pelo Cartão de Pagamento do Governo Federal.

Resolução PR nº 202, de 30 de outubro de 2017 - Institui o Projeto Piloto de Exame Compartilhado PPH INPI-EPO.

Resolução PR nº 204, de 07 de dezembro de 2017 - Estabelece normas e procedimentos relativos à restituição de retribuições recolhidas indevidamente ao INPI.

Resolução PR nº 205, de 07 de dezembro de 2017 -  Institui o submódulo referente ao Serviço de Restituição de Retribuição do módulo Peticionamento Eletrônico do Sistema Eletrônico de Gestão da Propriedade Industrial e dá outras providências.

Resolução PR nº 206, de 20 de dezembro de 2017 - Otimiza os procedimentos de verificação e exigência relativos ao disposto nos artigos 128, 216 e 217, da Lei nº 9.279/1996.

Resolução PR nº 207, de 27 de dezembro de 2017 - Dispõe sobre os procedimentos necessários para a realização de concursos públicos pelo INPI.

Resolução PR nº 208, de 27 de dezembro de 2017 - Instituir as Diretrizes de Exame de Pedidos de Patente na Área de Química.

2016

Resolução PR nº 158, de 28/11/2016 - Institui as Diretrizes de Exame de Pedidos de Patentes Envolvendo Invenções Implementadas por Programas de computador.

Resolução PR nº 159, de 28/01/2016 - Disciplina a entrega do certificado eletrônico de registro de desenho industrial.

Resolução PR nº 160, de 17/02/2016 - Dispõe sobre o Projeto Piloto de Priorização do exame de Pedido de Patente depositado por microempresa ou empresa de pequeno porte.

Resolução PR nº 161 de 18/02/2016 - Dispõe sobre o ato de apostilamento no registro de marca. 

Resolução PR nº 162 de 09/03/2016 - Altera a data do início da vigência da Resolução PR nº 161, de 18/02/2016.

Resolução PR nº 163/2016 - Institui a Política de Comunicação do INPI.

Resolução PR nº 164 de 02/05/2016 - Suspende a vigência da Resolução nº 161, de 18/02/2016.

Resolução PR nº 165/2016 - Dispõe sobre a localização dos Escritórios de Exame e Difusão Regional e da Divisão de Exame e Difusão Regional Norte do INPI e suas áreas de atuação.

Resolução PR nº 166 de 30/05/2016 - Dispõe sobre o ato de apostilamento no registro de marca e revoga a Resolução PR nº 161 de 18/02/2016. 

Resolução PR nº 167, de 17/06/2016 - Disciplina o procedimento célere de exame de pedidos de registro de desenho industrial para produtos esportivos.

Resolução PR nº 168/2016 - Aprova a instituição e o funcionamento da equipe de tratamento e resposta a incidentes em redes computacionais do INPI - ETIR-INPI.

Resolução PR nº 169, de 15/07/2016 - Institui as Diretrizes de Exame de Pedidos de Patente - Bloco II - Patenteabilidade.

Resolução PR  nº 170/2016 – Disciplina o Peticionamento Eletrônico do Sistema e-CONTRATOS, denominado Formulário Eletrônico, regido pela presente Resolução e pelas regras que disciplinam o sistema e-INPI, fixadas na Resolução nº 25, de 18 de março de 2016.

Resolução PR nº 171 de 29/09/2016 - Dispõe sobre o Programa Piloto de Gestão e Incentivo à Produtividade no âmbito da Diretoria de Marcas. 

Resolução PR nº 172 de 07/10/2016 - Altera dispositivos da Resolução INPI/PR nº 107/2013, que estabelece a forma de aplicação do disposto no art. 125 da Lei nº 9.279/1996.

Resolução PR nº 173 de 29/11/2016 Dispõe sobre a aplicação do artigo 136 da Lei nº 9.279, de 14/05/1996.

Resolução PR nº 174, de 30/11/2016 Aperfeiçoa os procedimentos para a entrada na fase nacional dos pedidos internacionais de patente depositados nos termos do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), junto ao INPI, como Organismo Designado ou Eleito.

Resolução PR nº 175, de 05/11/2016 Disciplina o exame prioritário de pedidos de "Patente Verde".

2015

Resolução PR nº 143/2015 - Fixa o perfil de formação e experiência profissional e a lotação ideal de servidores para o exercício nas Divisões Técnicas da Coordenação-Geral de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade - CGREC.

Resolução PR nº 144, de 12/03/2015 - Instituir as diretrizes de exame de pedidos de patente na área de biotecnologia.

Resolução PR nº 145, de 17/03/2015 - Prorroga a 3ª Fase do Programa Piloto de Patentes Verdes.

Resolução PR nº 146, de 01/04/2015 - Institui o módulo de Peticionamento Eletrônico de Desenho Industrial do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial e dá outras providências.

Resolução PR nº 147/2015 - Institui o Peticionamento Eletrônico do Sistema e-CONTRATOS e dá outras providências.

Resolução PR nº 148/2015Dispõe sobre normas de procedimentos relativos a devolução de valores recolhidos. indevidamente.

Resolução PR nº 149/2015 - Institui o submódulo referente ao Serviço de Restituição de Retribuição do módulo Peticionamento Eletrônico do Sistema Eletrônico de Gestão da Propriedade Industrial e dá outras providências.

Resolução PR nº 150/2015 - Altera a composição visual da Marca do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI e disciplina o seu uso. 

Resolução PR nº 151 de 23/10/2015 - Disciplina o exame prioritário de pedidos de patente em razão da idade, uso indevido do invento, doença grave e pedido de recursos de fomento no âmbito do INPI.

Resolução PR nº 153 de 28/12/2015 - Dispõe sobre o Projeto Piloto Prioridade BR, que prioriza o exame de pedidos de patente com origem no Brasil, que foram posteriormente requeridos no exterior.

Resolução PR nº 154 de 21/12/2015 - Dispõe sobre o procedimento administrativo do Projeto Piloto de Exame Compartilhado Prioritário Patent Prosecution Highway - PPH.